REsp 2134720 - DECISAO

REsp 2134720 - DECISAO

Havendo outras provas colhidas em juízo que corroboram o reconhecimento policial (depoimentos, apreensão de bens subtraídos e perícia da arma), não há nulidade que conduza à absolvição; contudo, a aplicação cumulativa de duas causas de aumento do art. 157 sem motivação concreta infringe o princípio de fundamentação exigido na terceira fase da dosimetria, devendo-se aplicar apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3), o que levou ao redimensionamento da pena para 10 anos e 5 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Recorrente: EDSON DE SOUSA SANTOS JUNIOR; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Por Cerceamento, Majorantes Cumulativas, Uso De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Art. 226 CPP
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Por Cerceamento Majorantes Cumulativas Uso De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

EDSON DE SOUSA SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de perícia para comprovar potencialidade lesiva da arma
  3. 3 possibilidade e fundamentação do acúmulo de causas de aumento (art. 68 CP)

Ratio Decidendi

Havendo outras provas colhidas em juízo que corroboram o reconhecimento policial (depoimentos, apreensão de bens subtraídos e perícia da arma), não há nulidade que conduza à absolvição; contudo, a aplicação cumulativa de duas causas de aumento do art. 157 sem motivação concreta infringe o princípio de fundamentação exigido na terceira fase da dosimetria, devendo-se aplicar apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3), o que levou ao redimensionamento da pena para 10 anos e 5 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Decisões: dar parcial provimento ao recurso especial para decotar a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal; aplicar apenas a majorante mais gravosa (fração de 2/3)
  • Redimensionar a pena para 10 anos e 5 meses de reclusão e 23 dias-multa