REsp 2113156 - DECISAO

REsp 2113156 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão do artefato quando há elementos probatórios suficientes — notadamente o depoimento da vítima e testemunhas — e a defesa não comprovou que o instrumento utilizado era um simulacro desprovido de potencial lesivo.

Parties
Apelante: Recorrente; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, §2º a, I, Do Código Penal, Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia, Prova Testemunhal, Ônus Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, §2º A, I, Do Código Penal Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia Prova Testemunhal Ônus Da Defesa

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Parties

Recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento da vítima e demais elementos probatórios são suficientes para comprovar o emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato
  2. 2 Se incumbia à defesa demonstrar que o objeto utilizado era um simulacro ou desprovido de potencial lesivo
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, por incidência da Súmula 83/STJ, porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que admite a aplicação da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP sem apreensão do artefato quando há elementos probatórios suficientes — notadamente o depoimento da vítima e testemunhas — e a defesa não comprovou que o instrumento utilizado era um simulacro desprovido de potencial lesivo.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.