AREsp 2950985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) é admissível nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP quando houver fundamentação concreta e idônea, o que ocorreu no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ao indicar elementos do caso concreto (crime praticado de madrugada por diversos agentes com variedade de armas de fogo, uso de lanternas e rádio comunicador, vítima posta no chão e agredida) justificando a sanção mais rigorosa; assim não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: NATANAEL BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Art. 68 Do CP, Art. 157, § 2º a Do CP, Fundamentação Concreta, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Roubo Majorado Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Art. 68 Do CP Art. 157, § 2º a Do CP Fundamentação Concreta +2 more

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Parties

NATANAEL BARBOSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento previstas na parte especial
  2. 2 violação do art. 68 do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a cumulação das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) é admissível nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP quando houver fundamentação concreta e idônea, o que ocorreu no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ao indicar elementos do caso concreto (crime praticado de madrugada por diversos agentes com variedade de armas de fogo, uso de lanternas e rádio comunicador, vítima posta no chão e agredida) justificando a sanção mais rigorosa; assim não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.