REsp 2165425 - DECISAO

REsp 2165425 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 283) e na jurisprudência do STJ sobre falsa identidade, manteve-se a condenação criminal; entretanto, considerou-se desproporcional a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase sem fundamentação suficiente, reduzindo-a à fração de 2/3, e excluiu-se a indenização fixada em sentença por não estarem preenchidos os requisitos para fixação de valor mínimo na inicial acusatória (pedido expresso e indicação do montante, e, para materiais, instrução específica).

Parties
Recorrente: KASSIA KIS LIRA DOS SANTOS; Recorrente: ESMAEL PEREIRA DA SILVA; Vítima: LILIAN MARIA DOS SANTOS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Final (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Falsa Identidade (art. 307 Cp), Dosimetria E Causas De Aumento (art. 68 Cp), Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Porte Ilegal De Arma De Fogo Falsa Identidade (art. 307 Cp) Dosimetria E Causas De Aumento (art. 68 Cp) Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

KASSIA KIS LIRA DOS SANTOS

Recorrente

ESMAEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

LILIAN MARIA DOS SANTOS RIBEIRO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Final (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por roubo
  2. 2 tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 CP)
  3. 3 aplicação cumulativa das causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, com base na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmulas 7 e 283) e na jurisprudência do STJ sobre falsa identidade, manteve-se a condenação criminal; entretanto, considerou-se desproporcional a aplicação cumulada das majorantes na terceira fase sem fundamentação suficiente, reduzindo-a à fração de 2/3, e excluiu-se a indenização fixada em sentença por não estarem preenchidos os requisitos para fixação de valor mínimo na inicial acusatória (pedido expresso e indicação do montante, e, para materiais, instrução específica).

Court Disposition

Conhecido em parte e parcialmente provido o recurso especial

Orders

  • Fixar apenas a fração de aumento de 2/3 na terceira fase do cálculo dosimétrico do crime de roubo (roubo majorado)
  • Excluir a indenização fixada a título de reparação de danos (R$3.000,00)