REsp 2222334 - DECISAO

REsp 2222334 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, havendo nos autos outros elementos de prova que evidenciem o emprego de arma de fogo no roubo (por exemplo, depoimentos das vítimas ou testemunhas), é desnecessária a apreensão e a perícia da arma para a incidência do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo reconhecida na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MP/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, tal como reconhecida na sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MP/RJ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito (provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do emprego de arma no crime de roubo
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal para demonstrar a majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 Restabelecimento da majorante reconhecida na sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça assentou que, havendo nos autos outros elementos de prova que evidenciem o emprego de arma de fogo no roubo (por exemplo, depoimentos das vítimas ou testemunhas), é desnecessária a apreensão e a perícia da arma para a incidência do § 2º-A, I, do art. 157 do Código Penal; por esse fundamento, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo reconhecida na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo, tal como reconhecida na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a majorante do emprego de arma de fogo
  • Publique-se