AREsp 2467447 - DECISAO

AREsp 2467447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena para 3/8 com base em prova oral que indicou a prática do crime por ao menos três agentes e a utilização de arma de fogo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA GUIMARAES; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo), Súmula 443/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes (concurso De Agentes E Emprego De Arma De Fogo) Súmula 443/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MAURICIO DA SILVA GUIMARAES

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a exasperação da pena na terceira fase acima de 1/3 foi devidamente fundamentada nos termos da Súmula 443/STJ
  2. 2 aplicabilidade das majorantes por concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 admissibilidade e seguimento do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, a partir da análise do acórdão recorrido, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou concretamente a exasperação da pena para 3/8 com base em prova oral que indicou a prática do crime por ao menos três agentes e a utilização de arma de fogo, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.