AREsp 2813636 - DECISAO

AREsp 2813636 - DECISAO

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque: (i) a pretensão de THIAGO de iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto confronta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, autorizando regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, CP e da jurisprudência do STJ (ôbice da Súmula 83/STJ); (ii) a pretensão de VILSON de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recurso do Ministério Público sobre dosimetria não demonstrou ilegalidade manifesta, razão pela qual o acórdão de origem permaneceu em conformidade com a jurisprudência desta Corte...

Parties
Agravante: VILSON DOS SANTOS ROMAO JUNIOR; Agravante: THIAGO PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Participação De Menor Importância, Regime De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Absolvição Por Insuficiência De Provas Participação De Menor Importância Regime De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VILSON DOS SANTOS ROMAO JUNIOR

Agravante

THIAGO PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs. semiaberto)
  2. 2 suficiência de provas para autoria
  3. 3 reconhecimento de participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não se conheceram os recursos especiais porque: (i) a pretensão de THIAGO de iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto confronta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, autorizando regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, CP e da jurisprudência do STJ (ôbice da Súmula 83/STJ); (ii) a pretensão de VILSON de absolvição ou reconhecimento de participação de menor importância demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recurso do Ministério Público sobre dosimetria não demonstrou ilegalidade manifesta, razão pela qual o acórdão de origem permaneceu em conformidade com a jurisprudência desta Corte...

Court Disposition

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
  • Publique-se.