AREsp 2206151 - DECISAO

AREsp 2206151 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não se reconheceu nulidade pela nomeação de defensor dativo por ausência de comprovação de prejuízo; rejeitou-se a desclassificação do roubo para ameaça por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7; acolheu-se a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal por vedação ao uso de anotações de inquéritos/ações em andamento (Súmula 444); reconheceu-se o concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menores nos termos do art. 70 CP; procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme exposto no dispositivo.

Parties
Agravante: THAIS SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Pena Base, Nulidade Por Defensor Dativo, Súmulas 7, 83 E 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Pena Base Nulidade Por Defensor Dativo Súmulas 7, 83 E 444 Do STJ

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Parties

THAIS SOARES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência do defensor público e nomeação de defensor dativo
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo para ameaça
  3. 3 uso de anotações de inquéritos e ações penais em andamento para agravar pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: não se reconheceu nulidade pela nomeação de defensor dativo por ausência de comprovação de prejuízo; rejeitou-se a desclassificação do roubo para ameaça por implicar reexame probatório vedado pela Súmula 7; acolheu-se a pretensão de fixação da pena-base no mínimo legal por vedação ao uso de anotações de inquéritos/ações em andamento (Súmula 444); reconheceu-se o concurso formal entre roubo majorado e corrupção de menores nos termos do art. 70 CP; procedeu-se ao redimensionamento das penas conforme exposto no dispositivo.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Decoto a valoração negativa da personalidade e da conduta social decorrente de anotações de inquéritos e ações penais em andamento, fixando a pena-base no mínimo legal para os crimes de roubo e corrupção de menores.
  • Reconheço o concurso formal entre os crimes de roubo majorado (art. 157, §§ 1º e 2º, inciso II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei 8.069/90), aplicando-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal.