REsp 2215618 - DECISAO

REsp 2215618 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela autonomia dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada (concurso material) quando houver desígnios distintos, sustentou a autoria por provas diversas do reconhecimento pessoal (flagrante, veículo, arma, perícia e depoimentos) e aplicou corretamente as majorantes e regras de dosimetria, além de afastar maus antecedentes pela ausência de condenação transitada em julgado.

Parties
Apelante: LUKAS BALDARENAS NOGUEIRA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Princípio Da Consunção, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Majorantes Do Art. 158 Do CP, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Princípio Da Consunção Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Concurso Material +2 more

Case Brief

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Parties

LUKAS BALDARENAS NOGUEIRA

Apelante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre roubo majorado e extorsão qualificada
  2. 2 Regularidade do reconhecimento pessoal e demais provas de autoria
  3. 3 Incidência e cumulação de causas de aumento e qualificadoras na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão examinada, negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela autonomia dos crimes de roubo majorado e extorsão qualificada (concurso material) quando houver desígnios distintos, sustentou a autoria por provas diversas do reconhecimento pessoal (flagrante, veículo, arma, perícia e depoimentos) e aplicou corretamente as majorantes e regras de dosimetria, além de afastar maus antecedentes pela ausência de condenação transitada em julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial para, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.