REsp 2073037 - DECISAO

REsp 2073037 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para reconhecer o concurso formal entre roubo e corrupção de menores e redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se a fração aplicada pela tentativa porquanto sua alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e confirmou-se o regime semiaberto diante da presença de circunstância judicial desfavorável (art.33, §§2º e 3º CP).

Parties
Recorrente: FELIPE CRISTIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Tentativa Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes Regime Prisional

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Parties

FELIPE CRISTIANO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 fração da minorante da tentativa (art. 14, II, CP)
  2. 2 reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores (art. 70 CP)
  3. 3 regime prisional inicial para réu primário com pena inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, c e § 3º CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu parcial provimento para reconhecer o concurso formal entre roubo e corrupção de menores e redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 6 dias-multa; manteve-se a fração aplicada pela tentativa porquanto sua alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e confirmou-se o regime semiaberto diante da presença de circunstância judicial desfavorável (art.33, §§2º e 3º CP).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • conheço parcialmente do recurso especial
  • dou parcial provimento para reconhecer o concurso formal de crimes e redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 6 dias-multa