AREsp 2882324 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (quanto à duração e natureza da restrição de liberdade), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu que a restrição não perdurou por tempo juridicamente relevante.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Majorante Por Restrição De Liberdade (art. 157, §2º, V, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, §2º, V, do Código Penal em razão da privação de liberdade da vítima
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Caracterização da restrição de liberdade como meio para a execução do crime e não como circunstância de aumento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, §2º, V, seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório (quanto à duração e natureza da restrição de liberdade), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem já concluiu que a restrição não perdurou por tempo juridicamente relevante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.