AREsp 2945356 - DECISAO

AREsp 2945356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sobre corrupção de menores (natureza formal, bastando prova de participação do menor e sua companhia com agente imputável, nos termos da Súmula 500/STJ) e porque a imposição do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstância judicial negativa, afastando a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); incidiram ainda as Súmulas 83 e 568/STJ.

Parties
Condenado: NEDSON FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decidindo Sobre a Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

NEDSON FERREIRA DIAS

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Decidindo Sobre a Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, I e III, do Código de Processo Penal
  2. 2 Violação do art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova no STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte sobre corrupção de menores (natureza formal, bastando prova de participação do menor e sua companhia com agente imputável, nos termos da Súmula 500/STJ) e porque a imposição do regime fechado foi fundamentada na existência de circunstância judicial negativa, afastando a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ); incidiram ainda as Súmulas 83 e 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.