AREsp 2832294 - DECISAO

AREsp 2832294 - DECISAO

O agravo de Gisele não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); no caso de Cristovao e demais, embora o agravo fosse conhecido, o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões absolutórias e o afastamento da majorante exigiriam revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CRISTOVAO BARBOSA DURAES; Agravante: LANDINARDO LALTON SANTOS SOUZA; Agravante: EVERLY ROSA DA SILVA ALVES; Agravante: ENEAS CAVALCANTE ALVES FILHO; Agravante: RONIELE FERREIRA DA SILVA; Agravante: REGIMARCOS GOMES DE SOUZA E SILVA; Agravante: GISELE VIEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Agravo de GISELE VIEIRA DE CARVALHO não conhecido. Agravo de CRISTOVAO BARBOSA DURAES e OUTROS conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Organização Criminosa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Organização Criminosa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTOVAO BARBOSA DURAES

Agravante

LANDINARDO LALTON SANTOS SOUZA

Agravante

EVERLY ROSA DA SILVA ALVES

Agravante

ENEAS CAVALCANTE ALVES FILHO

Agravante

RONIELE FERREIRA DA SILVA

Agravante

REGIMARCOS GOMES DE SOUZA E SILVA

Agravante

GISELE VIEIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O agravo de Gisele não foi conhecido por não impugnar de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); no caso de Cristovao e demais, embora o agravo fosse conhecido, o recurso especial não foi conhecido porque as pretensões absolutórias e o afastamento da majorante exigiriam revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado ao STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo de GISELE VIEIRA DE CARVALHO não conhecido. Agravo de CRISTOVAO BARBOSA DURAES e OUTROS conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo de GISELE VIEIRA DE CARVALHO não conhecido.
  • Agravo de CRISTOVAO BARBOSA DURAES e OUTROS conhecido para não conhecer do recurso especial.