AREsp 2957861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente para a manutenção do regime fechado, baseada nas circunstâncias fáticas (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, abalos às vítimas, prática em local e hora de grande circulação, fuga e longa perseguição geradora de risco viário) e em precedentes que autorizam a exasperação do regime quando as circunstâncias judiciais assim o justificam.

Parties
Agravante: GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena, Concurso Formal, Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena Concurso Formal Majorante Pelo Emprego De Arma De Fogo

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Parties

GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção do regime fechado com fundamento em circunstâncias judiciais negativas (art. 33, §2º, alínea 'b', do CP)
  2. 2 Aplicação da majorante pelo emprego de arma de fogo mesmo sem apreensão
  3. 3 Reconhecimento do concurso formal quando bens de vítimas distintas são subtraídos no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou motivação concreta e suficiente para a manutenção do regime fechado, baseada nas circunstâncias fáticas (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, abalos às vítimas, prática em local e hora de grande circulação, fuga e longa perseguição geradora de risco viário) e em precedentes que autorizam a exasperação do regime quando as circunstâncias judiciais assim o justificam.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.