AREsp 2469551 - DECISAO

AREsp 2469551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria que agravou a pena-base em 1/4 foi considerada legítima diante da violência empregada e das circunstâncias do crime, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Receptação Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação da conduta para receptação
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redimensionamento da pena-base e dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a desclassificação pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a dosimetria que agravou a pena-base em 1/4 foi considerada legítima diante da violência empregada e das circunstâncias do crime, estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial