REsp 2183808 - DECISAO

REsp 2183808 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que roubo e extorsão são condutas autônomas, não se aplicando o princípio da consunção entre ambos, restabelecendo-se assim a sentença penal condenatória objeto do acórdão recorrido (fundamentação lastreada na Súmula n. 568 do STJ).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: SILVIO LISBOA DE CARVALHO DA SILVA; Recorrido: ELISEU DUARTE DOS SANTOS; Recorrido: REYNALD MEDEIROS DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Princípio Da Consunção, Concurso Material, Dosimetria, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Princípio Da Consunção Concurso Material Dosimetria Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

SILVIO LISBOA DE CARVALHO DA SILVA

Recorrido

ELISEU DUARTE DOS SANTOS

Recorrido

REYNALD MEDEIROS DE BRITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da consunção entre roubo e extorsão
  2. 2 autonomia das condutas de roubo e extorsão
  3. 3 restabelecimento da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na jurisprudência do STJ de que roubo e extorsão são condutas autônomas, não se aplicando o princípio da consunção entre ambos, restabelecendo-se assim a sentença penal condenatória objeto do acórdão recorrido (fundamentação lastreada na Súmula n. 568 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença penal condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença penal condenatória.
  • Publique-se.