AREsp 2347353 - DECISAO

AREsp 2347353 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desprovido, mantendo-se o entendimento de que as questões fáticas foram devidamente suscitadas em alegações finais e que a ausência de manifestação e de fundamentação do juízo de origem acerca dessas questões evidenciou nulidade da sentença, conforme precedentes e normas aplicáveis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Da Sentença, Interceptação Telefônica, Alegações Finais, Preclusão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Nulidade Da Sentença Interceptação Telefônica Alegações Finais Preclusão Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da sentença por ausência de análise de tese defensiva suscitada em alegações finais é preclusa por não ter sido objeto de embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal quanto ao momento de arguição de nulidades
  3. 3 Validade e eficácia de prova derivada de interceptação telefônica quando alegada metodologia temporal anterior à autorização judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi desprovido, mantendo-se o entendimento de que as questões fáticas foram devidamente suscitadas em alegações finais e que a ausência de manifestação e de fundamentação do juízo de origem acerca dessas questões evidenciou nulidade da sentença, conforme precedentes e normas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.