HC 887668 - DECISAO

HC 887668 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser sanada em habeas corpus após trânsito em julgado; parte das teses já haviam sido decididas em habeas corpus conexo com extensão aos corréus e trânsito em julgado, impedindo nova apreciação na via eleita; e a dosimetria do tribunal estadual contém fundamentação idônea para a negativação dos vetores na pena-base e para a aplicação da majorante do emprego de arma, a qual pode ser comprovada por outros meios de prova além da apreensão/perícia do artefato.

Parties
Paciente: CAIO FELIPE ALVES BUENO; Corréu: Leonar Franco Araújo; Corréu: Alex Júnior Lopes da Silva; Subprocuradora Geral Da República: Eliane de Albuquerque Oliveira Recena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Devassa De Aparelho Celular, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Devassa De Aparelho Celular Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

CAIO FELIPE ALVES BUENO

Paciente

Leonar Franco Araújo

Corréu

Alex Júnior Lopes da Silva

Corréu

Eliane de Albuquerque Oliveira Recena

Subprocuradora Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 nulidade da abordagem policial e violação do direito ao silêncio
  3. 3 nulidade das provas obtidas por devassa do celular de corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstrou ilegalidade manifesta a ser sanada em habeas corpus após trânsito em julgado; parte das teses já haviam sido decididas em habeas corpus conexo com extensão aos corréus e trânsito em julgado, impedindo nova apreciação na via eleita; e a dosimetria do tribunal estadual contém fundamentação idônea para a negativação dos vetores na pena-base e para a aplicação da majorante do emprego de arma, a qual pode ser comprovada por outros meios de prova além da apreensão/perícia do artefato.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.