HC 1018522 - DECISAO
Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus contra autoridade coatora de primeiro grau e inexistência de competência originária, tornou-se inviável a análise do pedido por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: GABRIEL ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus, Competência Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL ANTONIO DA SILVA
Paciente
Juízo de primeiro grau
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 condenação por roubo majorado
- 2 aumento da pena-base em 1/4 por valor dos bens e por suposto trauma psicológico
- 3 aplicação de todas as causas de aumento sem fundamentação adequada na terceira fase da dosimetria
Ratio Decidendi
Por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus contra autoridade coatora de primeiro grau e inexistência de competência originária, tornou-se inviável a análise do pedido por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por ausência de competência do STJ.
Orders
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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