AREsp 2706153 - DECISAO

AREsp 2706153 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a defesa não indicou os dispositivos legais violados quanto às teses de que a condenação teria se baseado exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial (incidindo a Súmula n. 284 do STF), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou que a condenação se apoiou em conjunto probatório harmônico e suficiente (depoimentos das vítimas e policiais prestados em juízo, reconhecimento e confissão extrajudicial corroborada), não havendo ofensa às normas invocadas; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FRANKISMAR ALVES DA MOTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Testemunhal, Provas Inquisitoriais, Confissão Extrajudicial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 568 STJ, Desclassificação Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Prova Testemunhal Provas Inquisitoriais Confissão Extrajudicial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +3 more

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Parties

FRANKISMAR ALVES DA MOTA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - TJTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 uso de prova produzida na fase inquisitorial para embasar condenação
  3. 3 obstáculo à rediscussão de provas por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte, mas o recurso especial não mereceu provimento porque a defesa não indicou os dispositivos legais violados quanto às teses de que a condenação teria se baseado exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial (incidindo a Súmula n. 284 do STF), e, quanto ao mérito, o Tribunal de origem demonstrou que a condenação se apoiou em conjunto probatório harmônico e suficiente (depoimentos das vítimas e policiais prestados em juízo, reconhecimento e confissão extrajudicial corroborada), não havendo ofensa às normas invocadas; assim, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial, em parte
  • Conheço, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ