AREsp 2902184 - DECISAO

AREsp 2902184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à impugnação da dosimetria, a parte não especificou de forma adequada as violações apontadas, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Latrocínio, Dosimetria Da Pena, Prova Pré Processual E Contraditório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Deficiência Recursal (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Latrocínio Dosimetria Da Pena Prova Pré Processual E Contraditório Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JULIO ALEXANDRE SANTOS GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - TJSE

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 59 do Código Penal (dosimetria)
  3. 3 uso de provas produzidas predominantemente na fase de inquérito policial e ausência de contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações defensivas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7 do STJ) e, quanto à impugnação da dosimetria, a parte não especificou de forma adequada as violações apontadas, caracterizando deficiência recursal que atrai a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.