AREsp 2929128 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF) e, em qualquer hipótese, as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), estando a decisão originária em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: VALDERES DIAMANTINO FILHO; Agravante: MICHAEL DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

VALDERES DIAMANTINO FILHO

Agravante

MICHAEL DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por falta de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova/fatos
  3. 3 compatibilidade da jurisprudência do STJ com a decisão de inadmissão (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF) e, em qualquer hipótese, as questões suscitadas exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ), estando a decisão originária em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.