AREsp 2948991 - DECISAO

AREsp 2948991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando seu emprego é comprovado por outros meios, e aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JAIR HENRIQUE BIGOTTO; Agravado/órgão Julgador: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Emprego De Arma De Fogo Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Regime Prisional

Case Brief

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Parties

JAIR HENRIQUE BIGOTTO

Agravante/recorrente

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Se o reexame de fatos e provas é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ à inadmissibilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea 'a' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a majorante relativa ao emprego de arma de fogo exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que apreensão e perícia da arma são desnecessárias quando seu emprego é comprovado por outros meios, e aplica-se o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.