AREsp 2517952 - DECISAO

AREsp 2517952 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não compromete a condenação fundada em outros elementos de convicção independentes, e que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AILTON NEVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Súmula 7/stj, Suficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Súmula 7/stj Suficiência De Provas

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Parties

AILTON NEVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 inaplicabilidade da nulidade quando a condenação está lastreada em outros elementos de convicção independentes
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por entender que a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não compromete a condenação fundada em outros elementos de convicção independentes, e que a pretensão de absolvição demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.