AREsp 2708896 - DECISAO

AREsp 2708896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, mesmo admitindo-se a nulidade do reconhecimento fotográfico, a autoria restou comprovada por outros meios de prova válidos (confissão da corré indicando o agravante, reconhecimento presencial em juízo e depoimentos coerentes de vítimas e testemunhas), e a aplicação do concurso formal está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique reforma da pena.

Parties
Agravante: BRUNO RENAN MARTINS CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Prova Ilícita, Reconhecimento Pessoal, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 568 STJ, Súmula 283 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Prova Ilícita Reconhecimento Pessoal Concurso Formal De Crimes Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

BRUNO RENAN MARTINS CARVALHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido E Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ilegitimidade/ilícitude da prova obtida por meio de fotografia no celular da corré
  3. 3 regularidade do reconhecimento pessoal/identificação em juízo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, mesmo admitindo-se a nulidade do reconhecimento fotográfico, a autoria restou comprovada por outros meios de prova válidos (confissão da corré indicando o agravante, reconhecimento presencial em juízo e depoimentos coerentes de vítimas e testemunhas), e a aplicação do concurso formal está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade manifesta na dosimetria que justifique reforma da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.