AREsp 2480701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial diante da grave deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência que exige fundamentação adequada para demonstrar a ofensa à legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: DANIVAL BARBOSA PIEDADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Nulidade Processual, Súmula 284/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Roubo Majorado Deficiência Na Fundamentação Recursal Nulidade Processual Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIVAL BARBOSA PIEDADE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de nulidade do processo por ofensa aos artigos 402, 226, 227 e 157 do CPP
  3. 3 pedido subsidiário de redimensionamento da pena-base e fixação de regime inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes seus pressupostos, mas não se conheceu do recurso especial diante da grave deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência que exige fundamentação adequada para demonstrar a ofensa à legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.