HC 991190 - DECISAO

HC 991190 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, comprovadas as circunstâncias fáticas e probatórias pelas instâncias ordinárias, a extorsão é crime formal consumado com o constrangimento independentemente de obtenção de vantagem (logo não crime impossível), a receptação não foi absorvida pelo roubo por ausência de interdependência de meio-fim e por indícios de ciência quanto à origem ilícita da arma, houve concurso material entre os delitos e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, não sendo possível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Receptação, Dosimetria Da Pena, Crime Impossível, Princípio Da Consunção, Concurso De Crimes, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Receptação Dosimetria Da Pena Crime Impossível Princípio Da Consunção +2 more

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Parties

ANDERSON APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 consumação da extorsão independentemente da obtenção da vantagem (crime formal)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre receptação e roubo
  3. 3 existência de dolo para receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, comprovadas as circunstâncias fáticas e probatórias pelas instâncias ordinárias, a extorsão é crime formal consumado com o constrangimento independentemente de obtenção de vantagem (logo não crime impossível), a receptação não foi absorvida pelo roubo por ausência de interdependência de meio-fim e por indícios de ciência quanto à origem ilícita da arma, houve concurso material entre os delitos e a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada, não sendo possível o reexame probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.