HC 994754 - DECISAO

HC 994754 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade. Não houve constrangimento ilegal porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial ou fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP, mas em conjunto probatório corroborado em juízo (posse da res furtiva, apreensão de faca, reconhecimento na delegacia, testemunhos e prova material como o tênis da vítima), e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação pela circunstância do emprego de arma branca, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não sendo passível de reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: KAIQUE LEONARDO PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Provas Da Fase Inquisitorial, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Provas Da Fase Inquisitorial Dosimetria Da Pena Bis in Idem +1 more

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Parties

KAIQUE LEONARDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Mandamus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização de provas produzidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  3. 3 alegação de bis in idem na majoração da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade. Não houve constrangimento ilegal porque a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial ou fotográfico em desacordo com o art. 226 do CPP, mas em conjunto probatório corroborado em juízo (posse da res furtiva, apreensão de faca, reconhecimento na delegacia, testemunhos e prova material como o tênis da vítima), e a dosimetria da pena, inclusive a exasperação pela circunstância do emprego de arma branca, insere-se na discricionariedade vinculada do julgador, não sendo passível de reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do presente mandamus

Orders

  • não conheço do presente mandamus
  • Publique-se.