AREsp 2087206 - DECISAO

AREsp 2087206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a majorante do concurso de pessoas não pode ser afastada nesta instância sem reexaminar a prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e a fixação do regime inicial fechado foi idôneamente fundamentada na gravidade concreta do crime (pluralidade de agentes e emprego de violência), não havendo violação do art. 33 do Código Penal nem das Súmulas 718 e 719 do STF.

Parties
Agravante: ALESSON DE ARAUJO FERREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso De Pessoas, Regime Prisional Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Concurso De Pessoas Regime Prisional Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSON DE ARAUJO FERREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do concurso de agentes prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal
  2. 2 Fixação de regime prisional inicial mais gravoso e sua compatibilidade com art. 33, § 2º, b, do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame de elementos de prova pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a decisão do Tribunal de origem: a majorante do concurso de pessoas não pode ser afastada nesta instância sem reexaminar a prova (vedado pela Súmula 7/STJ); e a fixação do regime inicial fechado foi idôneamente fundamentada na gravidade concreta do crime (pluralidade de agentes e emprego de violência), não havendo violação do art. 33 do Código Penal nem das Súmulas 718 e 719 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.