REsp 2212663 - DECISAO

REsp 2212663 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a pena da sentença condenatória porque concluiu que o acórdão recorrido violou o entendimento consolidado da Corte: a subtração de bens de vítimas distintas, ainda que pertencentes à mesma família, configura concurso formal de crimes (art.70 CP), de modo que o reconhecimento de crime único pelo tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Diego
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Crime Único, Dosimetria, Capitulação Penal
Direito Penal Roubo Majorado Concurso Formal Crime Único Dosimetria Capitulação Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Diego

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena e da multa
  2. 2 adequação da capitulação para art.157, §§2º, incisos V e VII, e 2º-A, inciso I, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal quando vítimas são da mesma família

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a pena da sentença condenatória porque concluiu que o acórdão recorrido violou o entendimento consolidado da Corte: a subtração de bens de vítimas distintas, ainda que pertencentes à mesma família, configura concurso formal de crimes (art.70 CP), de modo que o reconhecimento de crime único pelo tribunal de origem estava em desacordo com a jurisprudência, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a pena aplicada na sentença condenatória (conforme sentença original).
  • Publique-se.