AREsp 2892092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma para absolvição demandaria reanálise da suficiência e credibilidade das provas, o que configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o depoimento policial e o depoimento da vítima em sede policial foram corroborados por outros elementos (prisão em flagrante e localização da res furtiva), afastando a possibilidade de exame da matéria em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL REIS DE PAIVA; Parecerista: Ministério Público Federal; Vítima: Arlene Pereira de Alencar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Depoimento Em Sede Policial, Valor Probatório Do Depoimento Policial, Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Depoimento Em Sede Policial Valor Probatório Do Depoimento Policial +1 more

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Parties

RAFAEL REIS DE PAIVA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecerista

Arlene Pereira de Alencar

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é inadmissível por demandar reexame de prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Se a condenação por roubo majorado padece de insuficiência probatória por basear-se em depoimento colhido em sede policial e em declarações de policiais
  3. 3 Possibilidade de utilização do depoimento prestado perante autoridade policial na formação do juízo condenatório quando corroborado por outros elementos probatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma para absolvição demandaria reanálise da suficiência e credibilidade das provas, o que configura revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou que o depoimento policial e o depoimento da vítima em sede policial foram corroborados por outros elementos (prisão em flagrante e localização da res furtiva), afastando a possibilidade de exame da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.