AREsp 2791915 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a duração da restrição da liberdade das vítimas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reconhecer a majorante sem reexame das provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO; Condenado: Italo Rafael Almeida Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Restrição De Liberdade, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Majorante Por Restrição De Liberdade Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO

Agravante

Italo Rafael Almeida Rocha

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal
  2. 2 Determinação se a restrição da liberdade das vítimas foi por período superior ao necessário para a consumação
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a duração da restrição da liberdade das vítimas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível reconhecer a majorante sem reexame das provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.