REsp 2192200 - DECISAO

REsp 2192200 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na inicial com a indicação do quantum e instrução probatória, inexistindo nos autos previsibilidade para o exercício do contraditório e ampla defesa (aplicação da Súmula 83), e porque eventual reexame do acervo fático-probatório estaria vedado na via especial (Súmula 7); cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer do recurso inadmissível.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento Fotográfico, Indenização Por Danos, Súmula 500/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento Fotográfico Indenização Por Danos Súmula 500/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 387, IV, do CPP relativa à fixação de indenização
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e sua eventual nulidade
  3. 3 natureza formal do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a fixação de valor mínimo indenizatório exige pedido expresso na inicial com a indicação do quantum e instrução probatória, inexistindo nos autos previsibilidade para o exercício do contraditório e ampla defesa (aplicação da Súmula 83), e porque eventual reexame do acervo fático-probatório estaria vedado na via especial (Súmula 7); cabia ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se