AREsp 2924538 - DECISAO

AREsp 2924538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância e porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos, concluiu pela incidência da majorante do art. 157, § 2º, V (restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante) e pelo concurso formal (art. 70, CP); ademais, mesmo se excluída eventual causa de aumento, não haveria reflexos na dosimetria porque a fração aplicada estava no mínimo legal, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: RAFAEL TEIXEIRA MOURA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Art. 157, § 2º, V, CP, Concurso Formal (art. 70, Cp), Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Art. 157, § 2º, V, CP Concurso Formal (art. 70, Cp) Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL TEIXEIRA MOURA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 157, § 2º, V, do Código Penal (restrição da liberdade das vítimas)
  2. 2 Aplicação do concurso formal (art. 70, CP) e aumento da pena
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta instância e porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos, concluiu pela incidência da majorante do art. 157, § 2º, V (restrição de liberdade por tempo juridicamente relevante) e pelo concurso formal (art. 70, CP); ademais, mesmo se excluída eventual causa de aumento, não haveria reflexos na dosimetria porque a fração aplicada estava no mínimo legal, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se