HC 1013608 - DECISAO

HC 1013608 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi intentado como substituto de recurso próprio/recorrendo concomitantemente com recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual prevaleceu o entendimento pacificado do STJ contra a utilização do writ nessa hipótese.

Parties
Paciente: ALLAN HENRIQUE VIANA TAVARES DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRICO DEALIS DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Cadeia De Custódia Digital, Reconhecimento Policial, Regime Inicial Fechado, Menoridade Relativa, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Cadeia De Custódia Digital Reconhecimento Policial Regime Inicial Fechado Menoridade Relativa +3 more

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Parties

ALLAN HENRIQUE VIANA TAVARES DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRICO DEALIS DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 nulidade do reconhecimento policial por suposto descumprimento do art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi intentado como substituto de recurso próprio/recorrendo concomitantemente com recurso e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual prevaleceu o entendimento pacificado do STJ contra a utilização do writ nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.