HC 1011524 - ACORDAO

HC 1011524 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ, os pedidos ora apresentados reiteram matérias já apreciadas em habeas corpus anterior (HC 968.649/SP) e a alteração do quadro fático-probatório exigida pela defesa é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação das majorantes discutidas nas hipóteses fáticas comprovadas nos autos.

Parties
Paciente/agravante: LUCAS VIEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Maus Antecedentes, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Majorante De Restrição De Liberdade Das Vítimas, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Princípio Da Colegialidade Maus Antecedentes Majorante De Uso De Arma De Fogo Majorante De Restrição De Liberdade Das Vítimas +1 more

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Parties

LUCAS VIEIRA MACHADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 afastamento dos maus antecedentes
  3. 3 afastamento da majorante pelo uso de arma de fogo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão monocrática do relator é autorizada pelo RISTJ, os pedidos ora apresentados reiteram matérias já apreciadas em habeas corpus anterior (HC 968.649/SP) e a alteração do quadro fático-probatório exigida pela defesa é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ admite a aplicação das majorantes discutidas nas hipóteses fáticas comprovadas nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.