HC 1027599 - DECISAO
O writ não comporta processamento porque constitui pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma), não havendo coação ilegal manifesta.
- Parties
- Paciente: GABRIEL DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes Da Parte Especial, Concurso De Agentes, Emprego De Arma, Inadmissibilidade De Reexame Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GABRIEL DE FRANCA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 incidência concomitante de majorantes da parte especial sem fundamentação
- 3 inadmissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O writ não comporta processamento porque constitui pretensão de revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias (inadmissível) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação cumulativa das majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma), não havendo coação ilegal manifesta.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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