HC 1026891 - DECISAO

HC 1026891 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não comporta processamento por visar revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se demonstrar constrangimento ilegal. A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou critérios jurisprudencialmente admitidos (fração de 1/8 sobre o intervalo na 1ª e 2ª fases) e fundamentou legitimamente a valoração negativa das consequências do crime com base no prejuízo representativo de R$ 17.336,44 diante da pequena agência, bem como justificou a aplicação da fração máxima na 3ª fase pelo concurso de agentes e uso de arma por todos, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: MARIANO NASCIMENTO DAS CHAGAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Ne Bis in Idem, Súmula 443/stj, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Ne Bis in Idem Súmula 443/stj Concurso De Pessoas Uso De Arma De Fogo

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Parties

MARIANO NASCIMENTO DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de writ destinado a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Critério para fixação de fração superior a 1/6 na dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não comporta processamento por visar revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se demonstrar constrangimento ilegal. A dosimetria realizada pelo Tribunal de origem observou critérios jurisprudencialmente admitidos (fração de 1/8 sobre o intervalo na 1ª e 2ª fases) e fundamentou legitimamente a valoração negativa das consequências do crime com base no prejuízo representativo de R$ 17.336,44 diante da pequena agência, bem como justificou a aplicação da fração máxima na 3ª fase pelo concurso de agentes e uso de arma por todos, motivo pelo qual indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.