REsp 2220006 - DECISAO

REsp 2220006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver demonstração de afronta a dispositivo de lei federal passível de exame na via extraordinária.

Parties
Agravante: MATHEUS DA SILVA DIAS; Corréu: ANTONIO BRUNO VISGUEIRA CAVALCANTE; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI; Ministério Público: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento De Pessoas (art. 226, Cpp), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Roubo Majorado Reconhecimento De Pessoas (art. 226, Cpp) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

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Parties

MATHEUS DA SILVA DIAS

Agravante

ANTONIO BRUNO VISGUEIRA CAVALCANTE

Corréu

Ministério Público do Estado do Piauí - MPPI

Ministério Público

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegação de insuficiência de provas e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP
  2. 2 valoração do reconhecimento e da palavra da vítima em crime praticado na clandestinidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial porque o pedido defensivo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ, além de não haver demonstração de afronta a dispositivo de lei federal passível de exame na via extraordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.