REsp 2223470 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a extração de dados do celular foi autorizada judicialmente e disponibilizada à defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade motivada do julgador. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente: Sérgio Luis Faleiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Cadeia De Custódia, Provas Digitais, Dosimetria, Súmula 7/stj, Concurso Formal, Majorantes
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Parties

Sérgio Luis Faleiro

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova digital por ausência de cadeia de custódia
  2. 2 valoração de declarações extrajudiciais e prova testemunhal
  3. 3 uso de prova extraída em outra investigação com autorização judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a extração de dados do celular foi autorizada judicialmente e disponibilizada à defesa, garantindo o contraditório e a ampla defesa, e a dosimetria se manteve dentro da discricionariedade motivada do julgador. Com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.