HC 944121 - DECISAO

HC 944121 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não há evidência de constrangimento ilegal: as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo; as interceptações telefônicas foram autorizadas e a perícia de voz não é exigida; o conjunto probatório (depoimento da vítima, áudios, filmagens, apreensões e relatos policiais) ampara a convicção quanto à autoria e materialidade; e a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto às majorantes relativas à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo.

Parties
Paciente: LUCIANO BAGISTON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parquet Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Coautoria, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Reconhecimento De Vítima
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Nulidade Processual Cadeia De Custódia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO BAGISTON

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parquet Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo em razão da leitura do depoimento prestado na delegacia (art. 212 CPP)
  2. 2 nulidade de provas obtidas por interceptação telefônica por ausência de perícia e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 afeição da participação do paciente como mero informante versus coautoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não há evidência de constrangimento ilegal: as alegadas nulidades não demonstraram prejuízo; as interceptações telefônicas foram autorizadas e a perícia de voz não é exigida; o conjunto probatório (depoimento da vítima, áudios, filmagens, apreensões e relatos policiais) ampara a convicção quanto à autoria e materialidade; e a dosimetria foi devidamente fundamentada quanto às majorantes relativas à restrição da liberdade da vítima e ao emprego de arma de fogo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.