HC 1016870 - DECISAO

HC 1016870 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido que tramita nesta Corte (HC 997.598/SP) e que não foi conhecido por haver transitado em julgado a condenação em 08/01/2025; ademais, o writ não justifica substituição de recurso ordinário na ausencia de manifesta ilegalidade.

Parties
Paciente: VINICIUS DAVI ARAUJO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmulas Do STJ

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Parties

VINICIUS DAVI ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo
  2. 2 suficiência das provas para condenação
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de reiteração de pedido que tramita nesta Corte (HC 997.598/SP) e que não foi conhecido por haver transitado em julgado a condenação em 08/01/2025; ademais, o writ não justifica substituição de recurso ordinário na ausencia de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.