HC 945704 - DECISAO

HC 945704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a atuação da Guarda Municipal no flagrante foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e da tese fixada pelo STF; as instâncias ordinárias registraram prova suficiente (depoimentos das vítimas e guardas, auto de prisão em flagrante, perícias e imagens) para respaldar as condenações por roubo tentado e receptação dolosa; e a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou as condenações e a dosimetria.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE JESUS LIMA; Paciente: THIAGO LENNON PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Dolosa, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Receptação Dolosa Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

CRISTIANO DE JESUS LIMA

Paciente

THIAGO LENNON PAULINO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência da Guarda Municipal para realização de diligências e prisões em flagrante
  2. 2 suficiência da prova para condenação pelo crime de receptação
  3. 3 se o crime de roubo chegou a se consumar ou restou na tentativa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a atuação da Guarda Municipal no flagrante foi considerada legítima à luz do art. 301 do CPP e da tese fixada pelo STF; as instâncias ordinárias registraram prova suficiente (depoimentos das vítimas e guardas, auto de prisão em flagrante, perícias e imagens) para respaldar as condenações por roubo tentado e receptação dolosa; e a via estreita do habeas corpus não autoriza o reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou as condenações e a dosimetria.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.