HC 1010989 - DECISAO

HC 1010989 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido em regra, mas o Tribunal pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena pela utilização de simulacro de arma de fogo e erro na dosimetria ao não reconhecer integralmente as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), de modo que, ao afastar a circunstância judicial do simulacro e reconhecer as atenuantes, a pena ficou no mínimo legal; manteve-se a majorante do concurso de pessoas; assim, redimensionou-se a pena e alterou-se o regime para semiaberto, sem revolver o conjunto fático-probatório que justificou a condenação

Parties
Paciente: MARKO WINICIOS FERREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime de cumprimento
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Prisional, Confissão Espontânea, Competência Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal Simulacro De Arma De Fogo Regime Prisional +2 more

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Parties

MARKO WINICIOS FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conheço Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 fragilidade probatória e impossibilidade de absolvição via habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade e valor probatório do reconhecimento policial e do reconhecimento em juízo
  3. 3 idoneidade do uso de simulacro de arma de fogo para exasperar a pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido em regra, mas o Tribunal pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, reconheceu-se ilegalidade na exasperação da pena pela utilização de simulacro de arma de fogo e erro na dosimetria ao não reconhecer integralmente as atenuantes (menoridade relativa e confissão espontânea), de modo que, ao afastar a circunstância judicial do simulacro e reconhecer as atenuantes, a pena ficou no mínimo legal; manteve-se a majorante do concurso de pessoas; assim, redimensionou-se a pena e alterou-se o regime para semiaberto, sem revolver o conjunto fático-probatório que justificou a condenação

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concessão parcial da ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime de cumprimento

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  • Afastamento da circunstância judicial desfavorável relativa ao uso de simulacro de arma de fogo