AREsp 2727252 - DECISAO

AREsp 2727252 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante do reconhecimento da vítima e das provas de localização por GPS e de posse da res furtiva com troca de placas, impossibilitando a revisão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante (réu): MICHAEL WILLIAN SAMPAIO DE OLIVEIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 386, V, CPP, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 386, V, CPP Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

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Parties

MICHAEL WILLIAN SAMPAIO DE OLIVEIRA

Agravante (réu)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição com fundamento na dúvida (art. 386, V, CPP)
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 valoração do reconhecimento da vítima e das provas policiais (localização por GPS, posse da res furtiva e troca de placas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa absolvição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), diante do reconhecimento da vítima e das provas de localização por GPS e de posse da res furtiva com troca de placas, impossibilitando a revisão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial