AREsp 2627118 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante: MATEUS DOS SANTOS MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Inadmissão Do Recurso
Case Brief
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Parties
MATEUS DOS SANTOS MOREIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 se a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal no recurso especial acarreta sua não admissão por aplicação da Súmula 284/STF
- 2 se a causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo deve ser afastada pela ausência de apreensão e perícia da arma
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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