HC 955935 - DECISAO

HC 955935 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas produzidas em juízo (prisão em flagrante na posse dos pertences, confissão de corréu, imagens de câmeras, reconhecimento judicial) e a reanálise fático-probatória é vedada na via estreita; a dosimetria observou critérios legais; a detração do tempo provisório compete ao juízo de execução após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: JACKSON DE OLIVEIRA FRANCISCO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Assistente/defensora Constituída No Curso: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

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Parties

JACKSON DE OLIVEIRA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

DEFENSORIA PÚBLICA

Assistente/defensora Constituída No Curso

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suficiência das provas para condenação por roubo majorado
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico e demais elementos probatórios
  3. 3 possibilidade de redimensionamento da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundaram a condenação em provas produzidas em juízo (prisão em flagrante na posse dos pertences, confissão de corréu, imagens de câmeras, reconhecimento judicial) e a reanálise fático-probatória é vedada na via estreita; a dosimetria observou critérios legais; a detração do tempo provisório compete ao juízo de execução após o trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.