AREsp 2956034 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DAVID VIEIRA DA SILVA; Agravante: WELLISON FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Associação Criminosa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Associação Criminosa Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVID VIEIRA DA SILVA

Agravante

WELLISON FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Análise da incidência e cálculo cumulativo das majorantes no crime de roubo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.