AREsp 2545452 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não apresentou impugnação específica e objetiva a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ), de modo que a mera repetição de argumentos anteriores não supre a exigência legal prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo ainda vedado ao STJ suprir ausência de manifestação da corte de origem quando o exame exigir reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: WENDERSON VIEIRA DA SILVA; Advogada/impetrante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Interveniente (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Culposa, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil (dispositivos Do CPC Citados) Roubo Majorado Receptação Culposa Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

WENDERSON VIEIRA DA SILVA

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Advogada/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado do Tocantins

Interveniente (não Apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer agravo regimental sem impugnação específica e objetiva a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 211/STJ?
  2. 2 A matéria discutida exige reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) ou é matéria estritamente jurídica passível de exame pelo STJ?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não apresentou impugnação específica e objetiva a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice das Súmulas 7 e 211/STJ), de modo que a mera repetição de argumentos anteriores não supre a exigência legal prevista no art. 1.021, §1º, do CPC e na Súmula 182/STJ, sendo ainda vedado ao STJ suprir ausência de manifestação da corte de origem quando o exame exigir reavaliação de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

agravo regimental não conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se