AREsp 2292398 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque: a tese de incompetência foi decidida com base em norma de direito local (Regimento Interno), atraindo óbice análogo da Súmula 280/STF; as alegações relativas ao segredo de justiça e à insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento constitucional invocado não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE; Réu: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA; Réu: NELSON DA COSTA JUNIOR; Réu: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Processual, Segredo De Justiça, Insuficiência De Provas, Competência Por Prevenção E Conexão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj
Processo Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Nulidade Processual Segredo De Justiça Insuficiência De Provas Competência Por Prevenção E Conexão +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL GOMES AMARANTE

Agravante

MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Réu

NELSON DA COSTA JUNIOR

Réu

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 competência por prevenção e conexão decidida com base em norma de direito local (Regimento Interno)
  2. 2 alegada violação ao segredo de justiça
  3. 3 pedido absolutório por insuficiência de provas que demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque: a tese de incompetência foi decidida com base em norma de direito local (Regimento Interno), atraindo óbice análogo da Súmula 280/STF; as alegações relativas ao segredo de justiça e à insuficiência probatória demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o fundamento constitucional invocado não foi impugnado por recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, de modo que a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada